REsp 1930547 - DECISAO

REsp 1930547 - DECISAO

Verificou-se que o roubo ocorreu no interior do estabelecimento da recorrida e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 130, o evento é previsível na atividade de exploração de estacionamento, não configurando caso fortuito apto a excluir a responsabilidade. Assim, deve ser reconhecida a...

Source-derived case information.

Parties
Autor: autor; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indenização, Estacionamento, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva, Súmula 130/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Indenização Estacionamento Nexo De Causalidade Caso Fortuito Responsabilidade Objetiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o roubo ocorrido nas dependências de estacionamento privado afasta ou não a responsabilidade civil do estabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do regime de responsabilidade objetiva
  3. 3 se o assalto configura caso fortuito ou fato de terceiro que rompe o nexo causal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o roubo ocorreu no interior do estabelecimento da recorrida e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 130, o evento é previsível na atividade de exploração de estacionamento, não configurando caso fortuito apto a excluir a responsabilidade. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da recorrida e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da apelação do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade civil da recorrida
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a apelação do recorrente