AREsp 1895461 - DECISAO

AREsp 1895461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico que comprovasse divergência...

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Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS GOMES e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Indenização, PASEP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização PASEP Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial nesta Corte; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.