AREsp 1935538 - DECISAO

AREsp 1935538 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial: quanto à tese da inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 971), de modo que a via adequada é o agravo interno ao tribunal de origem;...

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Parties
Agravante: NEUMA CALDEIRA NUNES; Ré: TAO Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Legitimidade Passiva, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Consumidor Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

NEUMA CALDEIRA NUNES

Agravante

TAO Empreendimentos Imobiliários S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 186, 389, 397, 402 e 411 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos artigos 41, 43, 55 e 58 da Lei 4.591/1964
  3. 3 conformidade do acórdão com o Tema 971 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial: quanto à tese da inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 971), de modo que a via adequada é o agravo interno ao tribunal de origem; quanto à alegação de afronta ao art. 86 do CPC/15 sobre redistribuição da sucumbência, a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.