REsp 1927113 - DECISAO

REsp 1927113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, formando convicção a partir do conjunto fático-probatório de que as rés foram omissas no dever de sinalizar a obra, o que causou o acidente, e o acolhimento da alegação de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Indenização, Acidente Automobilístico, Sinalização De Obras, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Omissão De Sinalização
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Indenização Acidente Automobilístico Sinalização De Obras Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 responsabilidade objetiva de empresas prestadoras de serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, formando convicção a partir do conjunto fático-probatório de que as rés foram omissas no dever de sinalizar a obra, o que causou o acidente, e o acolhimento da alegação de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • recurso especial não provido
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil