REsp 1948865 - DECISAO

REsp 1948865 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da análise fática de que a condenação não ultrapassou o dobro do valor ofertado administrativamente, manteve-se o aresto quanto às questões substanciais (inclusive sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às desapropriações, conforme REsp 1.495.146/Tema 905) e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada sobre o valor da causa aos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório no caso.

Parties
Autor: Estado de Minas Gerais; Réu: Milton Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Correção Monetária Juros Compensatórios Reexame Necessário Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Autor

Milton Soares de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário (remessa necessária) nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações em desapropriação
  3. 3 incidência de juros compensatórios e correção monetária em desapropriações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da análise fática de que a condenação não ultrapassou o dobro do valor ofertado administrativamente, manteve-se o aresto quanto às questões substanciais (inclusive sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às desapropriações, conforme REsp 1.495.146/Tema 905) e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa de 1% aplicada sobre o valor da causa aos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório no caso.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa de 1% sobre o valor dado à causa, mantendo-se o aresto recorrido quanto às demais questões
  • Publicar-se e intimar-se as partes