AREsp 1934656 - DECISAO

AREsp 1934656 - DECISAO

O agravo de DANIEL não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e por ausência de demonstração de violação legal, com incidência da Súmula 7/STJ; quanto a MARILENE, o acórdão do TJSP examinou e fundamentou o valor dos danos morais dentro dos limites indicados na petição...

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Parties
Primeiro Agravante: DANIEL CEZAR COELHO; Segunda Agravante: MARILENE LINCOLN DE CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo de DANIEL CEZAR COELHO não conhecido; Agravo de MARILENE LINCOLN DE CARVALHO TEIXEIRA conhecido; Recurso especial de MARILENE parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Indenização Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +5 more

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Parties

DANIEL CEZAR COELHO

Primeiro Agravante

MARILENE LINCOLN DE CARVALHO TEIXEIRA

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 violação do art. 492 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo de DANIEL não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e por ausência de demonstração de violação legal, com incidência da Súmula 7/STJ; quanto a MARILENE, o acórdão do TJSP examinou e fundamentou o valor dos danos morais dentro dos limites indicados na petição inicial (40 salários-mínimos), não configurando violação do art. 1.022 nem do art. 492 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo de DANIEL CEZAR COELHO não conhecido; Agravo de MARILENE LINCOLN DE CARVALHO TEIXEIRA conhecido; Recurso especial de MARILENE parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DANIEL CEZAR COELHO (art. 932, III, CPC/15).
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial interposto por MARILENE LINCOLN DE CARVALHO TEIXEIRA e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 932, III, IV, "a", CPC/15 e Súmula 568/STJ).