AREsp 1912833 - DECISAO

AREsp 1912833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do comando normativo alegadamente violado, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); por fim majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negligência E Imprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Lucros Cessantes Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Pedido de lucros cessantes decorrentes de incêndio
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do comando normativo alegadamente violado, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); por fim majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.