AREsp 1943319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO USSIFATI VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Compra E Venda, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

CARLOS EDUARDO USSIFATI VICENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda ad mensuram versus ad corpus
  2. 2 prescrição aplicável ao pedido de indenização
  3. 3 dissídio jurisprudencial e ausência de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esse fundamento conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se.