AREsp 1907814 - DECISAO

AREsp 1907814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; o tombamento da área lindeira ocorreu após aprovação do projeto e emissão de habite-se, caracterizando caso fortuito externo que exclui responsabilidade da construtora; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática; e o reexame de matéria fática é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO TEODORO LIGERO ECAROLINA DE MORAES LIGERO; Recorrida: ERGPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 161 TJSP
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Indenização Danos Morais Danos Materiais Caso Fortuito +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO TEODORO LIGERO ECAROLINA DE MORAES LIGERO

Recorrente

ERGPLAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 19, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor pela entrega de imóvel sem vaga prevista no contrato
  3. 3 se o tombamento configuraria caso fortuito excludente de responsabilidade da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido; o tombamento da área lindeira ocorreu após aprovação do projeto e emissão de habite-se, caracterizando caso fortuito externo que exclui responsabilidade da construtora; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática; e o reexame de matéria fática é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor da causa (R$ 340.680,00), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se