REsp 1944801 - ACORDAO

REsp 1944801 - ACORDAO

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a seguradora não comprovou que a cláusula de exclusão dos danos morais foi informada e destacada ao segurado; assim, os danos morais permanecem incluídos na cobertura de danos corporais nos limites da apólice (Súmula 402/STJ), e o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO PERGER e OUTROS; Réu/denunciante: MILTON POFAHL; Recorrente/denunciada: INDIANA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Cobertura Securitária, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Súmula 402/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Indenização Danos Morais Denunciação Da Lide Cobertura Securitária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO PERGER e OUTROS

Autor

MILTON POFAHL

Réu/denunciante

INDIANA SEGUROS S.A.

Recorrente/denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de cobertura de danos pessoais (corporais) abrange os danos morais salvo exclusão expressa
  2. 2 Se a cláusula de exclusão de danos morais foi informada ao segurado e teve destaque e aquiescência
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a seguradora não comprovou que a cláusula de exclusão dos danos morais foi informada e destacada ao segurado; assim, os danos morais permanecem incluídos na cobertura de danos corporais nos limites da apólice (Súmula 402/STJ), e o acolhimento das teses da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a cobertura dos danos morais nos limites da apólice por ausência de prova da ciência do segurado sobre a exclusão.