REsp 1938255 - DECISAO

REsp 1938255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a controvérsia acerca do valor do veículo não foi impugnada em contestação, caracterizando preclusão e não mero erro material, e eventual reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, União Estável Incidental, Preclusão, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros/contratos De Proteção Veicular Indenização Dano Moral União Estável Incidental Preclusão Erro Material +2 more

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Parties

MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos fundamentos (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de correção de inexatidão material do valor do veículo (art. 494, I, CPC/15)
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada em contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a controvérsia acerca do valor do veículo não foi impugnada em contestação, caracterizando preclusão e não mero erro material, e eventual reanálise demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão a ser sanada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.