AREsp 1908628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou a tese relativa à pensão vitalícia por diminuição da capacidade laboral, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LUCIMAR SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular
Legal Topics
Indenização, Acidente Em Via Pública, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Indenização Acidente Em Via Pública Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos +3 more

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Parties

LUCIMAR SILVA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de pensão vitalícia por diminuição da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou a tese relativa à pensão vitalícia por diminuição da capacidade laboral, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.