AREsp 1882711 - DECISAO

AREsp 1882711 - DECISAO

Por tratar-se de ação indenizatória que discute dano ambiental decorrente do acidente com o Navio Bahamas em agosto de 1998 (quando foi lançada ao mar a carga de ácido sulfúrico), a matéria é de direito público e, portanto, foge à competência da 2ª Seção; assim, nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ, os autos devem ser encaminhados à 1ª Seção e redistribuídos a uma das Turmas desta Seção conforme arts. 9º, §1º, XIV e 71 do RISTJ.

Parties
Peticionante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Manutenção De Relatoria E Encaminhamento/redistribuição Dos Autos
Outcome
Autos encaminhados à 1ª Seção do STJ e determinada a redistribuição a uma das Turmas dessa Seção.
Legal Topics
Indenização, Dano Ambiental, Competência, Redistribuição, Relatoria
Direito Público Direito Ambiental Indenização Dano Ambiental Competência Redistribuição Relatoria

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Manutenção De Relatoria E Encaminhamento/redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de direito público ou de direito privado
  2. 2 Competência para julgamento nas Seções do STJ
  3. 3 Redistribuição dos autos e manutenção de relatoria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação indenizatória que discute dano ambiental decorrente do acidente com o Navio Bahamas em agosto de 1998 (quando foi lançada ao mar a carga de ácido sulfúrico), a matéria é de direito público e, portanto, foge à competência da 2ª Seção; assim, nos termos do art. 9º, §1º, IX, do RISTJ, os autos devem ser encaminhados à 1ª Seção e redistribuídos a uma das Turmas desta Seção conforme arts. 9º, §1º, XIV e 71 do RISTJ.

Court Disposition

Autos encaminhados à 1ª Seção do STJ e determinada a redistribuição a uma das Turmas dessa Seção.

Orders

  • Encaminhar os autos para a 1ª Seção do STJ.
  • Determinar o cumprimento da determinação de fl. 658, e-STJ, referente à redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.