AREsp 1813782 - ACORDAO

AREsp 1813782 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que não havia obrigação contratual de entregar o Bloco 11 e que as áreas de lazer foram disponibilizadas provisoriamente; as matérias que a agravante pretende reexaminar dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALZIRA DAYRELL DE MAGALHAES NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Áreas De Lazer, Mora, Dano Material, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição, Habite Se, Convenção Condominial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Áreas De Lazer Mora Dano Material Dano Moral +5 more

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Parties

ALZIRA DAYRELL DE MAGALHAES NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Obrigação de entregar áreas de lazer não previstas contratualmente (Bloco 11)
  3. 3 Efeito de notificação extrajudicial na constituição da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que não havia obrigação contratual de entregar o Bloco 11 e que as áreas de lazer foram disponibilizadas provisoriamente; as matérias que a agravante pretende reexaminar dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida