AREsp 1953816 - DECISAO

AREsp 1953816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das súmulas indicadas (em especial a Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento. Além disso, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: ROGÉRIO DE ALMEIDA GAZETA; Réu: CCISA 11 INCORPORADORA LTDA.; Réu: CCISA 08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.-RJ; Réu: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Indenização, Rescisão Contratual, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Rescisão Contratual Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROGÉRIO DE ALMEIDA GAZETA

Autor

CCISA 11 INCORPORADORA LTDA.

Réu

CCISA 08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.-RJ

Réu

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento em súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 5, Súmula 7)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das súmulas indicadas (em especial a Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento. Além disso, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da agravante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15