REsp 1949257 - DECISAO

REsp 1949257 - DECISAO

Por entendimento dominante desta Corte de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, sendo a indenização por ato ilícito autônoma em relação ao benefício previdenciário, o acórdão recorrido que afastou a indenização material em razão do recebimento de...

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Parties
Recorrente: ISAIAS FELIPE CAMBRAIA GOMES TANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Benefício Previdenciário, Cumulatividade De Indenização E Benefício Previdenciário, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviço Público, Art. 949 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Indenização Danos Morais Danos Materiais Benefício Previdenciário Cumulatividade De Indenização E Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

ISAIAS FELIPE CAMBRAIA GOMES TANES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 autonomia da indenização civil em relação ao benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 949 do Código Civil à compensação de benefícios previdenciários com indenização civil
  3. 3 responsabilidade objetiva da delegatária de serviço público

Ratio Decidendi

Por entendimento dominante desta Corte de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, sendo a indenização por ato ilícito autônoma em relação ao benefício previdenciário, o acórdão recorrido que afastou a indenização material em razão do recebimento de benefício do INSS contrariou a orientação do STJ; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a autonomia da indenização e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do tópico.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer que a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba
  • Determinar o retorno dos autos para nova apreciação do tópico