REsp 1748429 - DECISAO

REsp 1748429 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, mas concluiu-se que o Recurso Especial interposto pela COOPERTEC não poderia ser conhecido, pois os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e,...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): COOPERTEC; Autora: TERRACAP; Terceiro Adquirente: MRV Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão recorrida somente quanto à parte ora recorrente e conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial da COOPERTEC.
Legal Topics
Indenização, Prescrição, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos, Retrovenda, Ressarcimento Ao Erário
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Indenização Prescrição Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COOPERTEC

Recorrente (recurso Especial)

TERRACAP

Autora

MRV Empreendimentos

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questões contratuais complexas em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, mas concluiu-se que o Recurso Especial interposto pela COOPERTEC não poderia ser conhecido, pois os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e apreciação de questões contratuais e fáticas, vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Dei provimento ao Agravo Interno, reconsiderando a decisão recorrida somente quanto à parte ora recorrente e conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial da COOPERTEC.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e não conhecer do Recurso Especial interposto pela COOPERTEC
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC