AREsp 1939769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 nulidade de cobrança fundada em processo administrativo de reclassificação de algodão safra 1997/1998 por ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, reconhecendo a nulidade da cobrança decorrente de processo administrativo de reclassificação de algodão da safra 1997/1998 que não observou o devido processo legal, e não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanada; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da CONAB.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da CONAB.
• Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.