REsp 1956339 - DECISAO

REsp 1956339 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou falha da instituição bancária na diligência para aferir a regularidade dos endossos (vários cheques nominais com datas diferentes endossados a uma única pessoa com mesma caligrafia, totalizando valor superior a R$ 53.000,00), aplicou entendimento de responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno e precedentes sobre a obrigação de exame da cadeia de endosso, e, diante da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso; majorou ainda os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: instituição bancária Apelante; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Indenização, Fraude Em Endosso, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Entre Instituições Financeiras, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Indenização Fraude Em Endosso Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Entre Instituições Financeiras +3 more

Case Brief

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Parties

instituição bancária Apelante

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por pagamento de cheques mediante endosso fraudulento
  2. 2 obrigação de verificação da regularidade da cadeia de endossos (art. 39 Lei 7.357/85)
  3. 3 alegada omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou falha da instituição bancária na diligência para aferir a regularidade dos endossos (vários cheques nominais com datas diferentes endossados a uma única pessoa com mesma caligrafia, totalizando valor superior a R$ 53.000,00), aplicou entendimento de responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno e precedentes sobre a obrigação de exame da cadeia de endosso, e, diante da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso; majorou ainda os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.