REsp 1880222 - DECISAO

REsp 1880222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 282/STF) quanto à valoração pericial; não houve omissão na fundamentação (art. 535 CPC/1973); a apreciação sobre correção monetária e juros...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: DAVI VALTER ZAGO; Recorrido: CLECI BOSSARDI ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Emolumentos Registrais, Perícia Judicial, Valoração De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indenização Correção Monetária Juros Moratórios Emolumentos Registrais Perícia Judicial +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

DAVI VALTER ZAGO

Recorrido

CLECI BOSSARDI ZAGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto à data e método de apuração do valor da indenização
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações em desapropriação
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 282/STF) quanto à valoração pericial; não houve omissão na fundamentação (art. 535 CPC/1973); a apreciação sobre correção monetária e juros referentes à verba honorária foi corretamente diferida para a fase de execução, conforme precedente da 3ª Turma; manteve-se a redução do valor indenizatório com base no art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e, por consequência, o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter-se o acórdão recorrido
  • Diferir ao momento da execução a definição de correção monetária e juros incidentes sobre a verba honorária