AREsp 1841095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o pedido implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: LEONARDO CORREA BARBOSA DA SILVA e OUTROS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Indenização, Lei 14.984/2013, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Indenização Lei 14.984/2013 Ônus Da Prova Nexo Causal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO CORREA BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação precisa de dispositivo legal nas razões do recurso especial inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há nexo causal entre o homicídio do policial militar aposentado e sua função para fins de indenização prevista na Lei 14.984/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que majorou honorários advocatícios em 15% (conforme art. 85, §11, CPC)