REsp 1963130 - DECISAO

REsp 1963130 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional que justifique afastar tal óbice; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se estes tiverem sido fixados nas...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Recorridos: viúva e filhos do servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Acidente De Trabalho, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Indenização Danos Morais Responsabilidade Civil Do Ente Público Acidente De Trabalho Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

viúva e filhos do servidor falecido

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão/conduta permissiva que expõe servidor a risco
  3. 3 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional que justifique afastar tal óbice; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.