AREsp 1905617 - DECISAO

AREsp 1905617 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem o direito ao pensionamento dos pais, inclusive em casos de natimorto, em razão da presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda; demais insurgências não foram acolhidas por falta de interesse recursal ou por inadequação ao cabimento do recurso especial.

Parties
Autor: Wagner Saraiva Soares; Autor: Elizabeth Rosa da Silva Lima; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Pensionamento Mensal Vitalício / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Pensionamento +3 more

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Parties

Wagner Saraiva Soares

Autor

Elizabeth Rosa da Silva Lima

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Pensionamento Mensal Vitalício / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensionamento mensal aos pais em caso de natimorto
  2. 2 Presunção de dependência econômica dos pais em famílias de baixa renda
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem o direito ao pensionamento dos pais, inclusive em casos de natimorto, em razão da presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda; demais insurgências não foram acolhidas por falta de interesse recursal ou por inadequação ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal para 13% do valor da condenação