AREsp 1900105 - ACORDAO

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Afastou-se a incidência da Súmula 284/STF quanto às omissões apontadas, mas manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (inclusive a divergência de metragem demonstrada pela perícia) e porque a alteração das conclusões relativas a dano moral, perda de uma chance e perdas e danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON MEES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 284/STF; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Perda Da Chance, Perdas E Danos, Diferença De Metragem, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15)
Civil Processual Civil Indenização Atraso Na Entrega De Imóvel Perda Da Chance Perdas E Danos Diferença De Metragem Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON MEES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 indenização por atraso na entrega do imóvel (lucros cessantes)
  3. 3 perdas e danos decorrentes de divergência de metragem

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da Súmula 284/STF quanto às omissões apontadas, mas manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (inclusive a divergência de metragem demonstrada pela perícia) e porque a alteração das conclusões relativas a dano moral, perda de uma chance e perdas e danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 284/STF; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula 284/STF.
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial.