AREsp 1971217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições federais indicadas (incidência da Súmula n. 211/STJ); subsidiariamente, a pretensão dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

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Parties
Agravante: CARLOS HERMANN GUILHERME MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Depreciação Da Área Remanescente, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas/stj
Desapropriação Processo Civil Recursos Especiais Prova Pericial Indenização Depreciação Da Área Remanescente Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CARLOS HERMANN GUILHERME MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo laudo pericial para aferir eventual depreciação da área remanescente
  2. 2 alegação de nulidade da sentença e cerceamento de defesa pela não apresentação de alegações finais
  3. 3 pré-questionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições federais indicadas (incidência da Súmula n. 211/STJ); subsidiariamente, a pretensão dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se