AREsp 1889423 - DECISAO

AREsp 1889423 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES; Agravada: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indenização, Dano Material, Enriquecimento Sem Causa, Competência Jurisdicional, Prescrição, Ônus Da Prova, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Indenização Dano Material Enriquecimento Sem Causa Competência Jurisdicional Prescrição +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES

Agravante

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 ônus da prova e aplicação do princípio da verossimilhança preponderante