AREsp 1918160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca do art. 54, § 4º do CDC na decisão do tribunal de origem e por ser incabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON PEREIRA; Apelante: Breno; Apelante: Maria Clara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Seguro, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Do Consumidor Processo Civil Indenização Dano Moral Seguro Sucumbência +4 more

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Parties

NILSON PEREIRA

Agravante

Breno

Apelante

Maria Clara

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 54, § 4º do CDC
  2. 2 possibilidade de responsabilização da seguradora por dano moral quando há exclusão expressa na apólice
  3. 3 aplicação de súmula do STJ como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca do art. 54, § 4º do CDC na decisão do tribunal de origem e por ser incabível fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.