AREsp 1860521 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar alegação relativa à origem dos valores (aposentadoria), questão capaz de alterar o resultado do julgamento; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Conta Corrente, Descontos Abusivos, Penhora De Aposentadoria, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Conta Corrente Descontos Abusivos Penhora De Aposentadoria Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que os valores depositados decorrem de aposentadoria, o que impediria a penhora
  2. 2 Se a mera manifestação de dúvida genérica sobre descontos em conta corrente autoriza declaração de inexigibilidade dos débitos
  3. 3 Se a omissão configurou violação do art. 1.022 do CPC, impondo retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar alegação relativa à origem dos valores (aposentadoria), questão capaz de alterar o resultado do julgamento; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial.