AREsp 1936522 - DECISAO

AREsp 1936522 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público (dano ambiental em decorrência do acidente do Navio Bahamas), o recurso não é de competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, motivo pelo qual determinou-se o encaminhamento dos autos para a 1ª Seção e o cumprimento da determinação de redistribuição prevista nas fls. 1031/1032, e-STJ.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Manutenção De Relatoria E Determinação De Encaminhamento Dos Autos
Outcome
Autos encaminhados à 1ª Seção do STJ; determinação de cumprimento da determinação de fls. 1031/1032 e redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Indenização, Dano Ambiental, Competência, Redistribuição
Direito Público Direito Privado Direito Ambiental Indenização Dano Ambiental Competência Redistribuição

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição De Manutenção De Relatoria E Determinação De Encaminhamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da matéria como direito público ou privado
  2. 2 Competência da 2ª Seção vs 1ª Seção do STJ para julgar a matéria
  3. 3 Manutenção da relatoria do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público (dano ambiental em decorrência do acidente do Navio Bahamas), o recurso não é de competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, motivo pelo qual determinou-se o encaminhamento dos autos para a 1ª Seção e o cumprimento da determinação de redistribuição prevista nas fls. 1031/1032, e-STJ.

Court Disposition

Autos encaminhados à 1ª Seção do STJ; determinação de cumprimento da determinação de fls. 1031/1032 e redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Encaminhem-se os autos para a 1ª Seção do STJ
  • Determina-se o cumprimento da determinação de fls. 1031/1032, e-STJ, referente à redistribuição dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção