AREsp 1835861 - DECISAO

AREsp 1835861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque os autores não cumpriram o ônus probatório (art. 333, I, CPC/2015) ao não apresentar a escrituração e documentos necessários para fundamentar o laudo definitivo que mensuraria o valor do fundo de comércio, tornando insuficientes os elementos para reformar o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MILLENIUM PETROLEO LTDA.; Agravante: AUTO POSTO H SORRENTO LTDA.; Agravado: Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Indenização, Fundo De Comércio, Exame De Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Utilidade Pública/desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Indenização Fundo De Comércio Exame De Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MILLENIUM PETROLEO LTDA.

Agravante

AUTO POSTO H SORRENTO LTDA.

Agravante

Metrô

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova efetiva do valor do fundo de comércio indenizável
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque os autores não cumpriram o ônus probatório (art. 333, I, CPC/2015) ao não apresentar a escrituração e documentos necessários para fundamentar o laudo definitivo que mensuraria o valor do fundo de comércio, tornando insuficientes os elementos para reformar o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelas empresas MILLENIUM PETROLEO LTDA. e AUTO POSTO H SORRENTO LTDA.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.