AREsp 1836212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal específico (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar diversos dispositivos alegados (Súmula 282/STF), não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e para tentar afastar o reconhecimento da indenização das benfeitorias seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu posse direta e o dever de indenizar conforme o laudo pericial.

Parties
Agravado/apelado: ALEXANDRE; Titular Do Domínio: Espólio de Isaac Benayon Sabbá; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Valoração Das Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Indenização Desapropriação Indireta Coisa Julgada Valoração Das Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

ALEXANDRE

Agravado/apelado

Espólio de Isaac Benayon Sabbá

Titular Do Domínio

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF
  2. 2 possibilidade de indenização das benfeitorias e direito de extensão
  3. 3 alegada ultra petita e análise dos limites do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo legal específico (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar diversos dispositivos alegados (Súmula 282/STF), não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e para tentar afastar o reconhecimento da indenização das benfeitorias seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu posse direta e o dever de indenizar conforme o laudo pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decision mantida nos termos do acórdão recorrido