REsp 1923950 - ACORDAO

REsp 1923950 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BAYER S/A; Recorrente / Agravante: MÁRCIO JOSÉ BAUMGRATZ; Recorrido / Apelado: Guilherme; Recorrida / Apelada: Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Indenização Dano Moral Pensionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BAYER S/A

Recorrente

MÁRCIO JOSÉ BAUMGRATZ

Recorrente / Agravante

Guilherme

Recorrido / Apelado

Helena

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Pensionamento vitalício e critério de quantificação (Súmula n. 83/STJ)