REsp 1908483 - DECISAO

REsp 1908483 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de determinados IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, deverá ser aplicada a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Para Aguardar Julgamento De Irdrs/controvérsia 247
Outcome
Decisão de retratação parcial: torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação posterior dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Indenização, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Irdr/sirdr, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Indenização PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Irdr/sirdr Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Para Aguardar Julgamento De Irdrs/controvérsia 247

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão do PASEP
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal quando permanecer no polo passivo apenas pessoa sem privilégio de foro

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado de determinados IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, deverá ser aplicada a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Decisão de retratação parcial: torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até o trânsito em julgado de determinados IRDRs ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; aplicação posterior dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Retrato-me da decisão de fls. 408/410.