AREsp 1988818 - DECISAO

AREsp 1988818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, consistindo a demonstração da divergência na transcrição de trechos e na indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos, ônus que não foi cumprido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON ANTONIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Extrapatrimoniais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Extrapatrimoniais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILSON ANTONIO DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito
  3. 3 indenização por danos extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, consistindo a demonstração da divergência na transcrição de trechos e na indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos, ônus que não foi cumprido; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.