AREsp 1772476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente todos os pontos essenciais (afastando omissão), a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a quantificação da indenização pode ser remetida à liquidação por arbitramento conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA E GERMANIA ADMINISTRADORA DE BENS; Apelada/requerida 02: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Indenização, Liquidação De Sentença, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Sucumbencial, Locação Não Residencial, Fundo De Comércio, Perdas E Danos, Menos Valia, Alvará, Inexecução Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Indenização Liquidação De Sentença Súmulas 5, 7 E 83/stj Ônus Sucumbencial Locação Não Residencial Fundo De Comércio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA E GERMANIA ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante/recorrente

Petrobrás

Apelada/requerida 02

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão/obscuridade do acórdão quanto às indenizações e à necessidade de liquidação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por perdas e danos e lucros cessantes (arts. 389, 402 e 927 CC)
  3. 3 desnecessidade de liquidação por força do art. 1.034 CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente todos os pontos essenciais (afastando omissão), a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a quantificação da indenização pode ser remetida à liquidação por arbitramento conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática/aresto recorrido