AREsp 1972108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão
2. 2 ilegitimidade passiva do recorrente
3. 3 solidariedade da imobiliária na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; as questões suscitadas pelo recorrente sobre legitimidade e solidariedade dependem do reexame do acervo fático-probatório (prova de atuação da imobiliária por meio do preposto Rodrigo Abese e de elementos como cartão de visitas e e-mail), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a responsabilidade solidária da imobiliária e indefere-se o pedido do recorrente, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo interposto pela recorrente LH ENTERPRISES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.