REsp 1864418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, apontando dispositivos infraconstitucionais de caráter genérico que não demonstram comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), e não satisfez os requisitos exigidos para o reconhecimento da omissão invocada, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: RILDO DE ALENCAR VIERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Indenização, Depreciação, Lucros Cessantes, Recurso De Ofício, Omissão Judicial

Processual Civil Ambiental Administrativo Indenização Depreciação Lucros Cessantes Recurso De Ofício Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

RILDO DE ALENCAR VIERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão apontada e requisitos do art. 1.022 c/c art. 489 §1º do CPC
2 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
3 possibilidade de redução do valor da indenização por depreciação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Embargos declaratórios rejeitados.
Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.