AREsp 1996699 - DECISAO

AREsp 1996699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao pedido de redução do dano moral, faltou o prequestionamento da matéria na Corte de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto ao pedido de redistribuição da sucumbência a matéria envolveria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BARBIERI; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Indenização Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento Sucumbência

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBIERI

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 redistribuição da verba sucumbencial proporcional ao pedido e êxito
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao pedido de redução do dano moral, faltou o prequestionamento da matéria na Corte de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto ao pedido de redistribuição da sucumbência a matéria envolveria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.