AREsp 1957734 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária pela má prestação do serviço e a culpa concorrente da vítima, e a tentativa de reformar tal valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Falha Na Prestação Do Serviço, Nexo Causal, Culpa Concorrente, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Falha Na Prestação Do Serviço Nexo Causal Culpa Concorrente +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

AUTORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária (art.37, §6º CRFB/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se comprovou omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da concessionária pela má prestação do serviço e a culpa concorrente da vítima, e a tentativa de reformar tal valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
  • Majoração, em desfavor da agravante, para 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º