AREsp 1994244 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não se verifica, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está assentado em mais de um fundamento capaz de sustentar a decisão, sendo que o recorrente não impugnou todos eles; as provas indicaram que o vídeo estava arquivado em sites provedores independentes sobre os quais a recorrida não tinha ingerência, cabendo-lhe apenas a desindexação das URLs, não havendo prova de descumprimento do comando judicial, sendo, assim, inaplicável a admissibilidade do recurso especial e aplicável a Súmula nº 283/STF; por fim, ocorreu a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEIZA DE ATAIDE GOMES BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Obrigação De Fazer, Penhora Online, Desindexação De Urls, Responsabilidade De Provedores De Conteúdo, Honorários Advocatícios
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Parties

GEIZA DE ATAIDE GOMES BATALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de omissão apontada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade de terceiros provedores de conteúdo versus responsabilidade por desindexação
  3. 3 prova do alegado descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não se verifica, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está assentado em mais de um fundamento capaz de sustentar a decisão, sendo que o recorrente não impugnou todos eles; as provas indicaram que o vídeo estava arquivado em sites provedores independentes sobre os quais a recorrida não tinha ingerência, cabendo-lhe apenas a desindexação das URLs, não havendo prova de descumprimento do comando judicial, sendo, assim, inaplicável a admissibilidade do recurso especial e aplicável a Súmula nº 283/STF; por fim, ocorreu a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se o não conhecimento da pretensão recursal em razão de fundamento não impugnado, nos termos da Súmula nº 283/STF.