AREsp 1945473 - DECISAO

AREsp 1945473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por razões de competência e de impedimento ao reexame fático-probatório, não conhecer do recurso especial, diante da incumbência exclusiva do Tribunal de origem para adequar o caso ao Tema 905/STJ e da vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: SILVANA LIMA BROMONSCHENKEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (stj Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Tema 905/stj
Processual Civil Indenização Dano Moral Correção Monetária Sucumbência Honorários De Sucumbência Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA LIMA BROMONSCHENKEL E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (stj Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 alegada pelos agravantes
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação ao Tema 905/STJ
  3. 3 possibilidade de inversão ou readequação da sucumbência (sucumbência mínima/recíproca)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por razões de competência e de impedimento ao reexame fático-probatório, não conhecer do recurso especial, diante da incumbência exclusiva do Tribunal de origem para adequar o caso ao Tema 905/STJ e da vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial dos particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.