AREsp 1943027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a afronta a dispositivo legal não foi demonstrada e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação precisa de dispositivo federal, ensejando, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autora: MARIA DOLORES MARTINS (MARIA); Réu: AMADEU RICARDO PARODI (AMADEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Indenização Dano Moral Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DOLORES MARTINS (MARIA)

Autora

AMADEU RICARDO PARODI (AMADEU)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF pela deficiência de fundamentação quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 existência de dano moral e de perda de uma chance por desídia do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a afronta a dispositivo legal não foi demonstrada e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação precisa de dispositivo federal, ensejando, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno