AREsp 1992141 - DECISAO

AREsp 1992141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que a análise sobre a existência de nexo de causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA GONCALVES MAXIMO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Tutela Provisória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Dano Moral Nexo De Causalidade Tutela Provisória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDREIA GONCALVES MAXIMO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre conduta e dano
  3. 3 responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que a análise sobre a existência de nexo de causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.