AREsp 1977487 - DECISAO

AREsp 1977487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou as matérias impugnadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a fundamentação recursal baseada isoladamente no art. 884 do CC/2002 é insuficiente para afastar lucros cessantes; questões não enfrentadas expressamente no acórdão e não objeto de embargos de declaração carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (ag R Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (ag R Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 má valoração da prova (art. 371 do CPC/2015)
  3. 3 insuficiência da invocação do art. 884 do CC/2002 para excluir lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou as matérias impugnadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a fundamentação recursal baseada isoladamente no art. 884 do CC/2002 é insuficiente para afastar lucros cessantes; questões não enfrentadas expressamente no acórdão e não objeto de embargos de declaração carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte recorrida em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º