AREsp 2477413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a revelia gera presunção relativa de veracidade que não afastou o ônus de prova da autora, que não se comprovou a realização de investimentos...

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Parties
Recorrente: Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.; Recorrida: MATTEL INC; Recorrida: MATTEL COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Indenização, Revelia, Responsabilidade Contratual, Concorrência Desleal, Dumping, Joint Venture, Resilição Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.

Recorrente

MATTEL INC

Recorrida

MATTEL COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 necessidade de prova de investimentos para configuração de dano por frustração de expectativa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a revelia gera presunção relativa de veracidade que não afastou o ônus de prova da autora, que não se comprovou a realização de investimentos consideráveis nem o descumprimento injustificado da parceria e que a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)