AREsp 2501961 - DECISAO

AREsp 2501961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou veraz o laudo pericial e os testemunhos que atribuíram a culpa pelo sinistro ao motorista que invadiu a preferencial, justificando a manutenção da responsabilidade civil; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO SILVA DE CARVALHO; Vítima (falecido): José Aristides da Silva Pereira; Autores/apelados: esposa e filhos de José Aristides da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Recursos Especiais Indenização Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO SILVA DE CARVALHO

Recorrente

José Aristides da Silva Pereira

Vítima (falecido)

esposa e filhos de José Aristides da Silva Pereira

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil e rompe o nexo de causalidade
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou veraz o laudo pericial e os testemunhos que atribuíram a culpa pelo sinistro ao motorista que invadiu a preferencial, justificando a manutenção da responsabilidade civil; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.