AREsp 2537665 - DECISAO

AREsp 2537665 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao reconhecer que o acordo celebrado quitou os danos materiais e que os danos morais foram reparados em sentença federal, de modo que não é possível a cumulação pretendida pela recorrente; para modificar esse entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida; majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SILVIA RUBI RODRIGUES HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Transação, Quitação De Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Indenização Transação Quitação De Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SILVIA RUBI RODRIGUES HAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação sobre transação e valores dos danos materiais
  2. 2 questão sobre quitação total da pretensão e proibição do bis in idem/enriquecimento ilícito
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao reconhecer que o acordo celebrado quitou os danos materiais e que os danos morais foram reparados em sentença federal, de modo que não é possível a cumulação pretendida pela recorrente; para modificar esse entendimento seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida; majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SILVIA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar e intimar as partes.