REsp 2111075 - DECISAO

REsp 2111075 - DECISAO

Havendo previsão contratual distinta para RC Danos Morais/Estéticos na apólice, o montante relativo aos danos morais deve ser limitado ao valor expresso nessa cláusula independente (R$ 30.000,00); por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para restringir a condenação aos limites da apólice, mantendo os honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para limitar a condenação relativa aos danos morais aos limites da cláusula contratual de RCF - Danos Morais/Estéticos da apólice.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Corporais, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Súmula 402/stj
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de cobertura para danos corporais abrange danos morais quando há cláusula independente para danos morais/estéticos
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais de seguro e limitação da indenização ao valor contratado

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual distinta para RC Danos Morais/Estéticos na apólice, o montante relativo aos danos morais deve ser limitado ao valor expresso nessa cláusula independente (R$ 30.000,00); por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para restringir a condenação aos limites da apólice, mantendo os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para limitar a condenação relativa aos danos morais aos limites da cláusula contratual de RCF - Danos Morais/Estéticos da apólice.

Orders

  • Condenação relativa aos danos morais restrita ao valor da cláusula contratual de RCF - Danos Morais/Estéticos (R$ 30.000,00).
  • Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem.