AREsp 2511499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial tendo em vista que a aferição da ocorrência de danos material e moral e do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, por se tratar de área inserida em APP, o apelante não pode exigir registro e uso da área nem indenização na via civil, cabendo a atuação dos órgãos ambientais; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Enriquecimento Ilícito, Preservação Permanente (app), Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Indenização Enriquecimento Ilícito Preservação Permanente (app) Reexame De Prova +2 more

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Parties

JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e pedido de indenização por apropriação de lote
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Efeito da inserção do lote em Área de Preservação Permanente (APP) sobre a pretensão de registro, uso e indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial tendo em vista que a aferição da ocorrência de danos material e moral e do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, por se tratar de área inserida em APP, o apelante não pode exigir registro e uso da área nem indenização na via civil, cabendo a atuação dos órgãos ambientais; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de...