REsp 1773041 - ACORDAO

REsp 1773041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado explicitou que, embora ambos os médicos tenham sido condenados solidariamente, o distrato firmado entre eles previa que cada um arcaria com a responsabilidade por seus atos e pacientes, e, tendo a cirurgia ocorrido durante a vigência da sociedade e o distrato sido firmado posteriormente, a divisão interna de responsabilidades foi considerada aplicável, cabendo ao embargante arcar com a indenização de sua paciente; portanto, os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: DENILSON DRUMOND DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Indenização, Solidariedade Passiva, Distrato, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração
Civil Indenização Solidariedade Passiva Distrato Responsabilidade Civil Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DENILSON DRUMOND DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do distrato (instrumento de dissolução de sociedade) à relação interna de solidariedade passiva
  3. 3 direito de regresso/ressarcimento entre codevedores nos termos do art. 283 do Código Civil e suas limitações quando há estipulação interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado explicitou que, embora ambos os médicos tenham sido condenados solidariamente, o distrato firmado entre eles previa que cada um arcaria com a responsabilidade por seus atos e pacientes, e, tendo a cirurgia ocorrido durante a vigência da sociedade e o distrato sido firmado posteriormente, a divisão interna de responsabilidades foi considerada aplicável, cabendo ao embargante arcar com a indenização de sua paciente; portanto, os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.